É possível reforço sem furar teto de gastos?

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A decisão do presidente Jair Bolsonaro e das lideranças do Centrão de fazer o novo programa social com valor de R$ 400 despertou ameaça ao teto de gastos, debandada na equipe econômica e abalo no mercado financeiro. O Estadão perguntou a especialistas e observadores desse processo com diferentes posicionamentos qual seria a saída.

"Vivemos uma brutalidade voraz no orçamento secreto e agora também na erosão das regras fiscais", disse a procuradora de Contas de São Paulo, Élida Graziane. Os economistas Felipe Salto, Daniel Couri e Vilma Pinto, diretores da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, apontaram dados que mostram que esse caminho de fazer o Auxílio Brasil dentro das regras era possível se não fosse o populismo.

O economista Guilherme Tinoco alerta que o caminho supostamente mais fácil não vem sem consequências. Com a visão do lado social, o presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira, diz que proteção social não combina com a improvisação.

O que dizem os especialistas

Felipe Salto, Daniel Couri e Vilma Pinto, diretores da IFI

A IFI mostrou que é possível aumentar os gastos sociais sem irresponsabilidade fiscal. Mas falta disposição para tomar as medidas corretas. O governo pretende mudar o teto de gastos. Mas, se o Bolsa Família passar dos atuais R$ 190 ao mês para R$ 250, com 16,3 milhões de famílias, o gasto ficaria em R$ 46 bilhões em 2022. O Orçamento prevê R$ 34,7 bilhões. Portanto, o teto seria cumprido com redução das despesas discricionárias em cerca de R$ 10 bilhões.

Não haveria espaço para emendas de relator-geral, daí a proposta de waiver, nome bonito para furo no teto.

É consistente ampliar o Bolsa Família sob o teto. Cortes em gastos menos urgentes fechariam a equação. A contabilização correta dos precatórios do Fundef entraria com mais R$ 16 bilhões.

Governos preferem gastar hoje e ajustar depois. Nada novo aqui. As regras fiscais existem justamente para proteger o futuro do vício imediatista.

Quando responsabilidade fiscal e social não andam de mãos dadas, há risco de populismo. Quem paga a conta é o pobre e o desempregado, porque não há crescimento sem estabilidade política e respeito às regras do jogo.

Guilherme Tinoco, especialista em contas públicas

Se confirmadas essas alterações, poderemos afirmar, infelizmente, que o teto terá acabado. Os artifícios que estão sendo anunciados (gasto por fora do teto, "waivers", calote nos precatórios) são muito graves e minarão para sempre a credibilidade da regra. Depois disso, qual o incentivo do próximo presidente para voltar a cumprir a regra original em 2023? Nenhum.

O governo poderia, sim, ter criado condições para viabilizar o necessário reforço dos programas sociais: na verdade, teve até bastante tempo pra isso. Essa discussão dura há meses e, neste período, poderíamos ter feito a revisão de gastos obrigatórios, de subsídios, das emendas de relator. Não fizemos. Contudo, este caminho supostamente mais fácil não vem sem consequências, que serão muito negativas em todos os prazos.

No curto, teremos aumento no risco país e nos juros, desvalorização do câmbio, maior inflação e gasto com juros. No médio e no longo, teremos um país mais pobre, mais desorganizado institucionalmente e que, na melhor das hipóteses, passará anos tentando reconstruir a sua credibilidade perdida.

Élida Graziane Pinto, professora da FGV-SP e procuradora de contas de São Paulo


Não é justo atribuir ao programa Auxílio Brasil a responsabilidade pela perda de credibilidade do teto global de despesas primárias. O teto vintenário chega a cinco anos de vigência em 2021, com impasses que foram se acumulando desde sua criação.

Enquanto foram congelados os pisos em saúde e educação, houve a controversa capitalização de empresas militares, a persistência da cessão de margem fiscal do Executivo para os outros poderes e órgãos para além do prazo definido inicialmente e o uso de créditos extraordinários para pagar despesas previsíveis no segundo ano da pandemia. O teto constrangeu o custeio de políticas públicas amplas, mas não conseguiu conter o trato balcanizado das emendas do Orçamento Secreto, tampouco enfrentou as renúncias fiscais.

Nesse sentido, não devemos temer a revisão do teto, até porque ele já foi excetuado em relação à repartição federativa dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e à ampliação da complementação federal ao Fundeb (Emendas 102/2019 e 108/2020), assim como foi alterado o critério de acionamento dos gatilhos pela EC 109/2021.

Leandro Ferreira, presidente da Rede Brasileira de Renda Básica


Para funcionar bem, os mercados requerem estabilidade. Regras claras, previsibilidade e transparência são bem-vindas e ajudam no desenvolvimento. Para os mais pobres, isso também é verdade, mas assistimos atônitos ao espetáculo da pobreza a cada episódio comovente de fome. Proteção social não combina com improvisação.

A necessidade de termos ampliações dos programas de garantia de renda está colocada desde o início da pandemia. O teto de gastos, as isenções tributárias regressivas e mesmo o escândalo das emendas parlamentares não servirão a ninguém, se deixarmos para trás milhões de famílias destituídas de renda.

Mais que possível, é preciso chegar a níveis de cobertura e valores de benefícios mais próximos do auxílio emergencial que do Bolsa Família, sem deixar de lado os aspectos positivos que este último comprovadamente tem. Faltam planejamento e compromisso político para que as regras fiscais e tributárias funcionem tendo a dignidade humana como prioridade. Está na hora de revê-las com este foco.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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